A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
O Poder Executivo Municipal, em outubro de 2021, lançou através do Decreto Municipal 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.
A Secretaria Municipal de Coordenação Governamental, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados – Resolução P SMCG nº 1
O Comitê tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do PGPPDP do Município do Rio de Janeiro.
Karla Rodrigues da Silva
Rodrigo Martins Ferreira
Encarregados de Dados
A Secretaria Municipal de Coordenação Governamental nomeou como encarregados de dados, por meio da Resolução P SMCG nº 1, de 19 de agosto de 2025, conforme disposto no art 6º, IX, do Decreto Rio nº 49.558 de 06 de outubro de 2021, os servidores:
Karla Rodrigues da Silva – karla.silva@prefeitura.rio
Rodrigo Martins Ferreira – rodrigo.mferreira@prefeitura.rio
Informações sobre o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
a) Resolução P SMCG Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – Indicação Encarregados
b) Resolução P SMCG Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – Criação do Comitê CPPDP
c) Termo de Uso e Aviso de Privacidade dos Serviços da SMCG
d) Cronograma SMCG do PGPPDP
e) Termo de consentimento da SMCG
f) Requisição sobre dados pessoais tratados pela SMCG
g) Termo e Aviso – RECEPÇÃO_GEL
Política de cookies
Cronograma PGPDP – PGPPDP
Termos de uso, avisos e políticas de privacidade – Termo de Uso e Consentimento – Processo.rio
